Tribunal
STJ decide que alto valor não retira proteção de imóvel como bem de família
Terceira Turma considerou que exceções à impenhorabilidade são taxativas e não podem ser ampliadas pelo Judiciário
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que a proteção legal do bem de família não pode ser afastada em razão do alto valor de mercado do imóvel. O julgamento foi realizado pela Terceira Turma.
O colegiado fixou que as hipóteses de exceção à impenhorabilidade previstas no artigo 3º da Lei nº 8.009/1990 são taxativas e devem ser interpretadas restritivamente. Assim, não é possível ao Poder Judiciário criar exceções com base no valor, no padrão ou em outras características do imóvel.
O caso teve origem em um cumprimento de sentença no qual o credor requereu a penhora de um imóvel utilizado como residência pelos devedores. O pedido foi inicialmente rejeitado pelo juízo de primeiro grau, que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel.
Em recurso, contudo, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) autorizou a penhora, considerando que o elevado valor do imóvel, situado em condomínio de alto padrão, permitiria sua venda para quitar a dívida e, ao mesmo tempo, possibilitaria aos devedores adquirir outra residência.
No recurso ao STJ, os devedores sustentaram que o valor de mercado não seria motivo suficiente para retirar do imóvel sua condição de bem de família. Argumentaram, ainda, que a autorização da penhora violaria os artigos 1º e 5º da Lei nº 8.009/1990, além do artigo 805 do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução deve ocorrer pelo meio menos gravoso ao executado.
Critério de valor poderia gerar insegurança jurídica
O relator do caso, ministro Moura Ribeiro, afirmou que a Lei nº 8.009/1990 tem como finalidade assegurar o direito fundamental à moradia e proteger a dignidade da pessoa humana, garantindo à família um patrimônio mínimo indispensável à sua subsistência.
O artigo 1º da lei estabelece a impenhorabilidade do imóvel residencial da entidade familiar, enquanto as exceções previstas no artigo 3º devem ser interpretadas de forma restritiva, segundo o relator.
O ministro ressaltou que a legislação não determina limite de valor nem distingue localização ou padrão do imóvel para a incidência da proteção. Assim, conforme explicou, o julgador não pode criar uma exceção à impenhorabilidade com base no fato de o imóvel ser luxuoso ou de alto valor, sob pena de introduzir um critério subjetivo e gerar insegurança jurídica.
"Não cabe ao Poder Judiciário, sob o pretexto de realizar justiça no caso concreto ou de ponderar princípios, criar novas exceções não previstas em lei, usurpando a função do Poder Legislativo", disse.
Segundo o relator, a solução adotada pelo tribunal de origem, que permitiria a venda do imóvel com reserva de recursos para a compra de outra residência, não tem previsão legal e contraria a jurisprudência consolidada do STJ.
"A tese de que imóveis de alto padrão ou de luxo estariam excluídos da proteção legal não encontra nenhum amparo no texto da lei. O legislador, se assim o quisesse, teria estabelecido critérios de valor, localização ou suntuosidade para modular a garantia, o que não o fez".
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