O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) negou o pedido de prisão domiciliar humanitária para a ex-presidente do Hospital Santa Casa, Alir Terra Lima, presa pelo Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) em 11 de setembro, durante a Operação Antidotum, que investiga fraudes e um esquema de corrupção.

A decisão foi tomada por unanimidade pelos magistrados da 2ª Câmara Criminal, que denegaram a ordem no julgamento do Habeas Corpus Criminal. O caso teve como relator o desembargador José Ale Ahmad Netto.

A defesa solicitou a substituição da prisão preventiva pela domiciliar com base no artigo 318, inciso II, do Código de Processo Penal (CPP), que prevê a medida em casos de extrema debilidade decorrente de doença grave.

No acórdão, os magistrados apontaram que não houve comprovação de que Alir Terra Lima, de 71 anos, esteja em condição de extrema debilidade ou impossibilitada de receber tratamento adequado no estabelecimento prisional. Conforme a decisão, os documentos médicos apresentados mostram que ela foi prontamente atendida, medicada e estabilizada, com alta no mesmo dia.

O colegiado também destacou que o plano terapêutico é predominantemente ambulatorial e não há indicação de internação, assistência médica permanente ou tratamento incompatível com a custódia. A decisão acrescenta que a idade da paciente não permite a aplicação automática do benefício previsto no artigo 318, inciso I, do CPP, destinado a pessoas com mais de 80 anos.

Outro ponto analisado foi a fundamentação da prisão preventiva. Segundo o acórdão, há elementos concretos que apontam prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de os crimes investigados preverem penas máximas superiores a quatro anos, conforme estabelece o artigo 313, inciso I, do CPP.

Os desembargadores também consideraram que ainda existem diligências pendentes, como perícias, análise de dados e coleta de depoimentos. Nesse contexto, apontaram riscos de manipulação de registros, alinhamento de versões e influência sobre testemunhas e funcionários.

A decisão também menciona a gravidade concreta do modo de atuação investigado, com organização e divisão de tarefas, como fundamento para a manutenção da prisão preventiva e para a proteção da ordem pública.

O acórdão ressalta ainda que a contemporaneidade da prisão preventiva deve ser avaliada pela permanência dos riscos que justificam a medida, e não apenas pela data dos fatos. Nesse sentido, cita pagamentos posteriores ao contrato de 2024, alterações societárias após a atuação dos órgãos de controle e a elaboração de um termo aditivo em 2026.

A renúncia de Alir Terra Lima aos cargos de presidente e conselheira da Santa Casa, a nomeação de um gestor judicial e o encerramento do contrato também foram analisados. Para o colegiado, essas medidas não eliminam, por si só, a rede de relações nem a capacidade de influência informal sobre pessoas ligadas aos fatos investigados.

Por fim, os magistrados entenderam que as mesmas razões que justificam a manutenção da prisão preventiva impedem a substituição por medidas cautelares alternativas. O pedido foi negado por unanimidade, seguindo o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

JD1 No Celular

Acompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp e fique por dentro dos acontecimentos também pelo nosso grupo, acesse o convite.