Crimes foram investigados pela Polícia Federal - (Foto: Ilustrativa)A Justiça Federal (1ª Vara Federal de Naviraí/MS), condenou sete réus pela prática de atos de improbidade administrativa com enriquecimento ilícito, no âmbito de um esquema criminoso instalado dentro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em Mato Grosso do Sul. Os condenados foram investigados na Operação Tellus, deflagrada pela Polícia Federal em 2010.
A sentença, assinada pelo juiz Hugo Daniel Lazarin, possui mais de 160 páginas e reconhece que os acusados atuaram de forma consciente, organizada e duradoura para transformar a política pública de reforma agrária em um balcão de negócios, com prejuízos milionários aos cofres públicos e grave violação à função social do programa.
Foram condenados:
-
- Natal Donizete Gabeloni: condenado por 14 atos de improbidade. Penas: suspensão dos direitos políticos por 8 anos, multa civil de R$ 42 mil e ressarcimento ao erário de R$ 420 mil.
-
- Olice Vasques Lopes: condenado por 9 atos. Penas: suspensão dos direitos políticos por 8 anos, multa civil de R$ 27 mil e ressarcimento de R$ 315 mil.
-
- Aparecido Fernandes Pereira: condenado por 5 atos. Penas: suspensão dos direitos políticos por 8 anos, multa de R$ 15 mil e ressarcimento de R$ 210 mil.
-
- Mario Jorge Vieira de Almeida: condenado por 6 atos, apontado como integrante do núcleo dirigente do esquema. Penas: suspensão dos direitos políticos por 8 anos, multa de R$ 18 mil e ressarcimento de R$ 420 mil.
-
- Hélio Pereira da Rocha: condenado por 1 ato específico, relacionado à Fazenda Vera. Penas: suspensão dos direitos políticos por 8 anos, multa de R$ 20 mil e ressarcimento de R$ 105.177,99.
-
- Roselmo de Almeida Alves: condenado por 3 atos. Penas: suspensão dos direitos políticos por 8 anos, multa de R$ 16 mil e ressarcimento de R$ 105.177,99.
-
- José Mauro da Silva: condenado por 1 ato, referente à destinação irregular de lote para filha menor. Penas: suspensão dos direitos políticos por 4 anos, multa de R$ 3 mil e ressarcimento de R$ 105.177,99.
Somadas as penas pecuniárias individuais, o valor ultrapassa R$ 2,698 milhões (sem atualização). Na fase de liquidação e execução, o montante aumentará consideravelmente com a atualização monetária.
Além das penalidades individuais, os sete réus foram condenados solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 736.245,93, também sujeita à atualização. Todos perdem a função pública e têm os direitos políticos suspensos.
O esquema
A decisão aponta que o esquema se consolidou em um contexto de forte pressão social por reforma agrária, entre o final de 2009 e o início de 2010. Segundo a Justiça, os réus estruturaram uma organização criminosa dentro da Superintendência do Incra/MS, que passou a operar em diferentes frentes:
-
- Venda de “proteção” a fazendeiros: servidores identificavam áreas passíveis de desapropriação, bloqueavam documentos como o CCIR e exigiam propina para emitir laudos de produtividade falsos, impedindo a tomada das terras.
-
- Manipulação da seleção de beneficiários: em vez de atender famílias legitimamente acampadas, eram incluídos “laranjas” nas listas de beneficiários, permitindo a posterior comercialização ilegal dos lotes.
-
- Regularização fraudulenta de lotes vendidos ilegalmente: processos administrativos eram forjados, com inserção de dados falsos nos sistemas do Incra e documentos com datas retroativas.
-
- Desvio de recursos públicos: créditos de instalação destinados ao desenvolvimento dos assentamentos eram desviados por meio de contratos direcionados, com atestação falsa de serviços não executados.
Para o magistrado, a condenação se impõe porque “o quadro probatório revela atuação consciente, finalisticamente e duradoura dirigida à mercantilização do ofício público, com obtenção de vantagem indevida, bem como demonstra profundo desvio ético-funcional e desprezo pela confiança estatal”.
A sentença também destaca que, “os diálogos interceptados evidenciam agir sofisticado e calculado: o réu precificava a vantagem indevida, instruía intermediários e adotava cautelas dissimulatórias — como substituir a palavra ‘dinheiro’ por ‘documentação’ —, denotando elevada consciência da ilicitude. A habitualidade delitiva agrava o cenário. Além disso, sua atuação explorou a vulnerabilidade de pequenos agricultores e a assimetria de informações, desviando bens públicos para particulares ao arrepio da lei”.
Sobre o impacto social e financeiro do esquema, o juiz foi categórico ao afirmar: “O dano, aqui, é a inexecução da política pública, o desperdício do investimento estatal e a perpetuação da injustiça social que o programa visava combater”.
Na fundamentação, a estrutura do Incra/MS não é tratada como uma falha administrativa isolada, mas como um organismo vivo de corrupção, em que a lei era moldada de forma cirúrgica para proteger quem pagasse propina, enquanto famílias que dependiam da reforma agrária eram usadas apenas como pano de fundo para a fraude.
Réus absolvidos
Na mesma decisão, o juiz Hugo Daniel Lazarin julgou improcedentes os pedidos em relação a parte dos investigados, determinando o levantamento de eventuais restrições sobre seus bens. Foram absolvidos:
-
- Nelson José Pauletto;
-
- Waldir Cipriano Nascimento;
-
- Oscar Francisco Goldbach;
-
- Paulo Roberto Lucca.
Processos extintos e desmembrados
A sentença registra ainda que, em relação a Alípio Miranda dos Santos, o processo foi extinto sem resolução de mérito, em razão de seu falecimento. Já o caso envolvendo Antônio Batista dos Santos foi desmembrado, igualmente pelo mesmo motivo.
Sem pena de prisão
A condenação não prevê pena de prisão para os réus, uma vez que o processo trata de uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa, de natureza cível e político-administrativa, e não criminal. A ação foi proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria da República em Mato Grosso do Sul.
Bloqueio de bens
O juiz determinou a manutenção das constrições patrimoniais impostas aos sete réus condenados até o trânsito em julgado da sentença, ou seja, até que não caibam mais recursos no processo.
Reportar Erro
Deixe seu Comentário
Leia Também
Justiça nega revogar ordem de prisão de homem que tentou matar vizinho a facadas na Capital
Fazenda avaliada em R$ 50 mi é alvo de disputa e Justiça determina reintegração de posse
CNJ afasta desembargador do TJMG em processo da 123 Milhas por suspeita de irregularidades
Acusado de atacar homem com faca na Salgado Filho é condenado a 6 anos de prisão
Presidência da República oficializa indicação de Jorge Messias ao STF
PF mira suposto esquema de venda de sentença na Justiça do Maranhão e afasta desembargadores
STJ nega recurso de conselheiro afastado do TCE-MS que briga na Justiça por penduricalhos
Moraes e esposa teriam feito voos em aeronaves ligadas a Daniel Vorcaro, diz jornal
Homem enfrenta júri popular por esfaqueamento na Salgado Filho
