Foto: Ilustrativa - (Gláucio Dettmar/ag.CN)O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) suspendeu, por decisão liminar do conselheiro Iran Coelho das Neves, o Pregão Eletrônico nº 003/2024 da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen). O certame previa a contratação de empresa para preparo, fornecimento, transporte e distribuição de refeições, com valor estimado em mais de R$ 94 milhões.
A suspensão ocorreu após análise da equipe técnica do Tribunal, que identificou falhas no planejamento da contratação. Entre os problemas apontados estão pesquisa de mercado insuficiente, análise de riscos pouco detalhada, ausência de documentos obrigatórios, exigências que poderiam restringir a participação de empresas e falta de previsão de um programa de integridade.
Com base nas constatações, o relator determinou que a Agepen, por meio da Superintendência Operacional de Contratações (SUOC/SEL/SAD/MS), adote providências imediatas para corrigir as falhas. Foi fixada multa de 300 UFERMS em caso de descumprimento.
A decisão também estabeleceu prazo de cinco dias úteis para o envio da documentação que comprove as correções e para manifestação do responsável pelo processo, Rodrigo Rossi Maiorchini.
O TCE-MS destacou que a medida tem caráter pedagógico e preventivo. Segundo a Corte, a interrupção de processos licitatórios antes da assinatura de contratos busca evitar desperdícios, fortalecer a gestão pública e garantir que os recursos sejam aplicados de forma eficiente em benefício da sociedade.
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