Estão pautados sete projetos para a apreciação dos parlamentares nesta quinta-feira (28). Em segunda discussão, o Projeto de Lei (PL) 227/16, que determina que os exames para pessoas com mais de 60 anos, junto às unidades de saúde pertencentes ao Governo do Estado, sejam realizados em no máximo 15 dias a contar do pedido realizado.

Três projetos devem ser votados em primeira votação. O PL 199/2017, do Poder Judiciário, insere no rol de atribuições dos cargos de Técnico de Nível superior a profissão de Estatístico, objetivando auxiliar a Assessoria de Planejamento do Tribunal de Justiça, em face do crescente aumento de pedidos de dados e emissão de relatório, bem como para atendimentos dos órgãos de fiscalização.

O PL 178/2017, estabelece normas e procedimentos para ligações telefônicas de cobranças de débitos no Estado. E o PL 190/2017, institui no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul o Dia Estadual da Prematuridade, a ser comemorado, anualmente, no dia 17 de novembro.  

Em discussão única, os deputados devem votar dois Projetos de Resolução que concedem honrarias e o PL 193/2017, que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Pequenos Produtores da Área Indiana do Projeto de Assentamento Savana, com sede no município de Japorã.