O deputado federal Fábio Trad (PSD) apresentou três projetos de Leis na Câmara dos Deputados, na semana passada, com o intuito de melhorar a transparência das informações fiscais, dar agilidade na arrecadação e desburocratizar o modelo de obrigações tributárias acessórias. 

Entre as propostas está o Projeto de Lei nº 485/2018 que propõe uma solução para o histórico problema de obrigações tributárias acessórias, que coloca o Brasil na vexatória posição de país mais burocrático e complexo do mundo para se fazer negócios (Doing Business, Banco Mundial). 

Segundo dados do estudo global, uma empresa de porte médio em território nacional gasta quase duas mil horas por ano para pagar seus impostos, um tempo seis vezes maior que a média latino-americana e caribenha.

“A proposta promove a simplificação da administração pública a partir de um ambiente de integração dos diversos entes da federação, cria um ambiente digital único, nacional e padronizado, onde serão inseridas e validadas as informações, autenticações de livros e estoques cadastrais, contábeis e fiscais das pessoas físicas de todo o País”, explicou o parlamentar.

Outro ponto importante deste projeto é a adoção de um padrão único nacional de nota fiscal eletrônica para o ICMS, conforme a competência tributária de cada ente federativo, e a criação do Conselho Nacional de Simplificação Tributária, um colegiado técnico com especialistas do setor, conselhos de classe, sociedade civil, e representações de todos os entes federativos que faria a gestão dos trabalhos.

Também foi apresentado a PL nº 483/18 que propõe mais transparência à gestão da administração tributária, fortalecendo assim, a cooperação entre Fisco e contribuinte.

Outra proposta nº 484/18 mostrada na Casa de Leis é a que sugere a redução do prazo decadencial e prescricional do crédito tributário no Brasil, de cinco para três anos.