Portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira (1º) informa que o Diário Oficial da União não será mais gratuito no período da manhã. O governo federal vai cobrar o acesso da edição completa na internet, mas vai liberar a leitura integral gratuita entre 12h e 23h59.

O Artigo 5º da portaria de 30 de outubro informa que “serão disponibilizados mediante pagamento do interessado:

I - acesso às edições completas do Diário Oficial da União em formato de leitura imediatamente após a publicação no portal da Imprensa Nacional;

II - acesso ao conteúdo das edições do Diário Oficial da União em formato aberto imediatamente após a publicação no portal da Imprensa Nacional;

III - serviço de seleção e remessa diária de conteúdo publicado no Diário Oficial da União;

IV - acesso a painéis analíticos baseados no conteúdo do Diário Oficial da União”.

De acordo com o parágrafo segundo do mesmo artigo, “o acesso ao conteúdo das edições do Diário Oficial da União em formato aberto imediatamente após a publicação no portal da Imprensa Nacional será franqueado aos órgãos de fiscalização e controle da União, mediante solicitação formal ao Diretor-Geral da Imprensa Nacional”.

Segundo o Artigo 6º, “os termos e os preços cobráveis pelos serviços descritos no Artigo 5º serão regulamentados em até 180 dias após a data de publicação desta Portaria”.

O "Diário Oficial" circula desde 1º de outubro de 1862. As edições costumam ultrapassar 2 mil páginas diariamente, marca que rendeu recordes à publicação.

Dividida em três seções, a publicação oficial apresenta leis sancionadas, decretos do presidente da República, portarias ministeriais, nomeações, exonerações e licitações.

A decisão de encerrar a impressão do Diário Oficial está entre ações que, segundo o governo, visam a desburocratizar a administração pública e reduzir custos.

De acordo com a Casa Civil, responsável pela publicação oficial, a impressão consumia 60 toneladas de papel jornal todo mês (720 toneladas anuais), com um custo aproximado de R$ 204 mil mensais (R$ 2,5 milhões anuais).