O governador Reinaldo Azambuja atendeu a uma indicação da lei ‘CNH MS Social’, que consiste em dar acesso gratuito aos serviços de habilitação para conduzir veículos automotores ao cidadão sul-mato-grossense que se encontra em situação de vulnerabilidade social.

A indicação, que foi enviada pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Paulo Corrêa, leva esse benefício a aproximadamente cinco mil pessoas por ano, que não teriam condições próprias de tirar sua habilitação. O programa ‘CNH MS Social’ vai ser gerido pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MS).

Destacado na Casa de Leis, a proposta vai auxiliar também na qualificação profissional da população, facilitando o ingresso no mercado de trabalho, que por vezes tem como requisito ter habilitação. 

De acordo com o documento, para ter acesso ao programa estadual, deve-se comprovar vulnerabilidade social, como: estar inscrito no Cadastro Único do Governo Federal, possuir renda per capita de até meio salário mínimo ou renda total de até dois (2) salários mínimos, ter requisitos para condutor previsto no Código de Trânsito, residir em Mato Grosso do Sul, no mínimo, há dois anos. 

Além disso, o documento ressalta que o benefício será para expedição da primeira CNH, categorias A, B ou AB; adição de categoria A ou B; mudança para as categorias C, D e E de carteiras já emitidas.

Todos os pagamentos de valores referentes às taxas de expedição da carteira nacional de habilitação (CNH) também serão isentos.

O texto irá passar por análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa de Leis e, na sequência, será votado em plenário pelos 24 deputados estaduais. Caso seja aprovado também em segunda discussão e votação, será sancionado e regulamentado pelo Executivo para ser implantado em no estado.