Durante a abertura de um evento em Natal, capital do Rio Grande do Norte, na tarde de quarta-feira (10), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, afirmou a policiais que o ministério vem atuando para garantir que a proposta de reforma administrativa não impeça o pagamento integral das pensões para esposas e maridos de agentes públicos. As informações são do Jornal do Advogado.

“É um absurdo a viúva não receber o valor integral do salário do policial, independente da forma como este morra. Isto é muito ruim e estamos lutando por isso também”, disse o ministro.

Ele ainda criticou a possibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32, que prevê restringir o pagamento integral apenas em casos de profissionais que morram em serviço. “Precisamos mudar esta questão da pensão no Congresso e também estou tentando fazer isto. Se a PEC 32 for adiante, eu preciso corrigir isso”, finalizou.

O relatório da PEC aprovado no dia 23 de setembro pela Comissão Especial da Reforma Administrativa da Câmara dos Deputados propõe que, em caso de morte no serviço ou em razão da função, a pensão será vitalícia aos dependentes do servidor e equivalente à remuneração do cargo.