Após o veto do presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei Complementar nº 46/2021, o Congresso Nacional derrubou, em sessão realizada nesta quinta-feira (10/3), o veto do presidente.

A proposta permite a renegociação de cerca de R$ 50 bilhões para aqueles que se enquadram nos regimes Simples e Microempreendedor Individual (MEI), e agora vai à promulgação.

No veto, Bolsonaro alegou um “vício de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público”.

“Ao instituir o benefício fiscal, a legislação implicaria renúncia da receita, em violação ao disposto no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, e nos art. 125, art. 126 e art. 137 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021”, disse o presidente em relação ao veto.