O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse que o Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022, que prevê a criação de um teto para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), deve ser votado ainda nesta terça-feira (14) pela Casa. As informações são do Congresso em Foco.

O projeto propõe um teto de 17% de incidência do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, serviços de transportes e de comunicações ao classificá-los como essenciais.

O projeto é relatado pelo senador Fernando Bezerra (MDB-PE), que acatou parcialmente 24 emendas ao texto original, entre elas, a reposição das perdas de arrecadação do Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb) e de ações de serviços de saúde através de um dispositivo que deverá ser criado.