Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande derrubaram veto do Executivo à emenda do artigo 41 do projeto de lei 10.601/22, que trata das diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de Campo Grande, para o exercício financeiro de 2023. Com isso, ficou aprovado o Orçamento Impositivo na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A proposta é que as emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária sejam aprovadas no limite de até 0,5% da receita corrente líquida prevista no Projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada às ações e serviços públicos de saúde. Caso o montante direcionado para emendas alcance esse teto, a expectativa é que cada vereador possa definir aproximadamente R$ 700 mil, totalizando R$ 20,3 milhões. Para vetar, a prefeitura argumentou desequilíbrio nas contas públicas. A emenda segue agora para promulgação pelo presidente da Câmara, vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão.

Segundo o presidente, o Poder Legislativo terá agora uma pequena participação no orçamento. “O orçamento é de R$ 5,4 bilhões. Agora estaremos indicando onde pretendemos executar alguma obra e o Executivo terá obrigação de fazer. Com essa derrubada de veto, o Poder Legislativo Municipal mostrou que é independente, mas vamos buscar sempre a harmonia, ajudando o Executivo a melhorar a vida das pessoas. Sem esse dispositivo, não conseguimos nem uma academia ao ar livre, sem implorar para que o secretário execute”, disse ele.

O vereador ressaltou ainda que o Orçamento Impositivo já é adotado em vários municípios, inclusive pequenos, como é o caso de Jaraguari. Além disso, outras capitais, assembleias legislativas e Câmara Federal já aprovaram.

Os vereadores mantiveram ainda veto parcial a 9 emendas do projeto de lei 10.601/22, que trata das diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de Campo Grande, para o exercício financeiro de 2023. No total, 110 emendas foram aprovadas. A prefeitura argumenta que as emendas foram vetadas por gerarem despesas de caráter continuado sem os estudos dos impactos financeiros.

 

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