A Lei Complementar que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Poder Legislativo, Executivo e autarquias de Campo Grande poderá ter um dispositivo extra se projeto aprovado por vereadores for sancionado.

A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou na sessão desta terça-feira (2), dois projetos de lei. Um deles é a proposta que possibilita o fracionamento do período de férias.

Pelo projeto do vereador Otavio Trad, “desde que haja concordância do servidor, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um”.

Na sessão de hoje, os vereadores aprovaram ainda, em primeira discussão, o Projeto de Lei n. 10.726/22, que institui o “Dezembro + Acessível”, no âmbito do Munícipio de Campo Grande, também de autoria do vereador Otavio Trad.

O mês será dedicado à conscientização da acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, a ser realizado anualmente no mês de dezembro.

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