Entre os seis projetos que estão pautados para a sessão plenária desta quarta-feira (17), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), os deputados devem votar, em primeira discussão, o Projeto de Lei 18/2023, de autoria do deputado Pedrossian Neto (PSD) que proíbe a entrada de pessoas portando arma de fogo, munição e arma branca em estabelecimentos do Procon estadual e municipais.

A proibição inclui público externo e servidores e excetua os profissionais encarregados pelo serviço de segurança das unidades do Procon. Na justificativa o deputado relembrou o caso que aconteceu no dia 13 de fevereiro deste ano, ocasião em que houve o assassinato do comerciante Antonio Caetano Carvalho, morto com um tiro na testa em uma audiência de conciliação na Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon-MS).

Demais Projetos

Também deve ser votado, em primeira discussão, o Projeto de Lei 115/2023, do deputado Paulo Corrêa (PSDB). A proposição cria o “Dia Estadual em Defesa da Prescrição Legível”, a ser comemorado anualmente em 20 de setembro. De acordo com o projeto, na data da campanha, serão realizadas ações, como palestras, simpósios, além de inserções de conteúdos na mídia e outras atividades educativas, objetivando o fomento do debate sobre o tema.  

Duas propostas do Poder Executivo também estão pautadas para primeira discussão. São os Projetos de Lei 132/2023 e 133/2023. O primeiro dispõe sobre o sistema de relacionamento, por meio eletrônico, da Secretaria de Estado de Fazenda, com os cidadãos ou pessoas jurídicas, contribuintes ou não dos tributos estaduais. A segunda proposta altera a Lei 1.810/1997, com o objetivo de conceder benefícios relativamente ao IPVA e a taxas do Detran/MS no que se refere a veículos movidos a gás natural, como também ao ITCD.

Em segunda discussão, deve ser votado o Projeto de Lei 177/2022, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT). A proposta proíbe a eliminação de candidato classificado fora das vagas disponíveis em concursos públicos estaduais realizados em Mato Grosso do Sul. 

Além dessas propostas, deve ser votada a redação final do Projeto de Resolução 08/2023, de autoria do deputado Jamilson Name (PSDB). A proposta dá o nome de “Anderson Barão” à Medalha do Mérito da Juventude, criada pela Resolução 71/2015. 

Serviço

As sessões são realizadas no Plenário Júlio Maia, a partir das 9h, e podem ser acompanhadas pela transmissão ao vivo dos canais oficiais da Casa de Leis.