Quatro proposições devem ser analisar pelos deputados estaduais durante a Ordem do Dia desta terça-feira (20). Com parecer favorável da CCJR, o projeto que prevê a criação do Estatuto da Mulher Parlamentar em Mato Grosso do Sul entra em primeira discussão.

A proposta cria o Estatuto da Mulher Parlamentar e Ocupante de Cargo ou Emprego Público com "mecanismos de prevenção, cuidados e responsabilização contra atos individuais ou coletivos, de assédio e qualquer outra forma de violência contra mulheres".

Projeto visa garantir às mulheres o pleno exercício dos seus direitos políticos de participar como
eleitoras e parlamentares, "gerando condições, oportunidades e recursos que contribuam
para igualdade entre homens e mulheres", além de prevenir e punir qualquer forma de violência contra as mulheres, inclsuive no ambiente virtual.

Ordem do Dia

Em discussão única, com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), o Projeto de Lei 190/2022, de autoria do deputado Lidio Lopes (Patriota), declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Beneficente de Proteção aos Idosos de Miranda – Lar de Idosos São João.

O Projeto de Lei 312/2023, de autoria do deputado Neno Razuk (PL), institui a Campanha de Conscientização do Transtorno de Processamento Sensorial (TPS), no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Já o Projeto de Lei 327/2023, de autoria do deputado Junior Mochi (MDB), dispõe sobre o registro do número de série de bicicletas no documento fiscal emitido aos consumidores. Após passarem pelo plenário em primeira votação, os textos seguem para a análise das comissões de mérito e posterior segunda votação. 

Serviço

As sessões são realizadas no Plenário Deputado Júlio Maia, a partir das 9h, e podem ser acompanhadas presencialmente ou pela transmissão ao vivo nos canais oficiais da Casa de Leis:  TV ALEMS (canal 7.2), canal 9 da Claro NET TV.