A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) realiza nesta terça-feira (16), mais uma sessão ordinária com votação do Projeto de Lei nº 79/2025, de autoria do deputado Paulo Duarte (PSB). A proposta atualiza e fortalece a legislação que obriga empresas fornecedoras de bens e serviços, além de transportadoras, a fixarem com clareza a data e o turno das entregas ou da realização de serviços aos consumidores no Estado.

Com as alterações, os fornecedores terão que informar, no ato da contratação, o dia e o turno exato em que a entrega será feita ou o serviço será prestado, respeitando os períodos matutino (7h às 12h), vespertino (12h às 18h) e noturno (18h às 23h). O objetivo é garantir ao consumidor mais previsibilidade, comodidade e respeito, além de evitar transtornos comuns causados por janelas de entrega excessivamente amplas e imprecisas.

Ordem do Dia

Além desse projeto, os deputados também votarão a redação final do Projeto de Lei nº 72/2024, do deputado Roberto Hashioka (União), que exige a apresentação de certidões de antecedentes criminais para quem for receber recursos públicos estaduais.

Outras pautas do dia incluem a primeira discussão de proposta do Poder Judiciário sobre a reorganização das serventias notariais e de registros na comarca de Glória de Dourados. Também serão analisados projetos de resolução que concedem o Título de Cidadão Sul-mato-grossense e a criação da Medalha do Mérito da Juventude.

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