Na sessão ordinária desta quinta-feira (25), a Câmara Municipal votará dois projetos e três vetos. Um dos destaques da pauta é o Projeto de Lei Complementar 982/25, de autoria do Executivo, que institui o Programa Minha Casa Legal, voltado à regularização de imóveis vinculados à Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (EMHA).

A proposta prevê o reparcelamento de dívidas e a concessão de descontos para beneficiários de imóveis sob propriedade ou administração da EMHA, incluindo Moradias do Jardim Ouro Verde, Imóveis do programa CREDIHABITA  e unidades em processo de regularização fundiária urbana, classificadas como REURB-S e REURB-E

Modalidades de desconto previstas no programa:

Para contratos adimplentes (em dia):

Quitação à vista: 30% de desconto sobre o valor nominal da parcela.

Para contratos inadimplentes (em atraso):

Pagamento à vista:

100% de desconto sobre juros e multas contratuais

10% de desconto sobre o valor nominal das parcelas atrasadas

Pagamento parcial (mínimo de 10 parcelas vencidas):

50% de desconto sobre os juros e multas contratuais

Reparcelamento do saldo devedor:

Entrada de 30% sobre o valor das parcelas vencidas

80% de desconto sobre juros e multas, mediante assinatura de Termo de Novação de Dívida

Além disso, a proposta prevê a realização de sorteios para quitação de parcelas entre os beneficiários adimplentes, como forma de reconhecimento pelo compromisso com suas obrigações.

Segundo a Prefeitura, o objetivo do programa é beneficiar quem está em dia com seus pagamentos, mas também oferecer condições acessíveis de renegociação para quem está inadimplente — evitando a perda do imóvel.

Ordem do Dia
Também na sessão desta quinta-feira, será votado o Projeto de Lei 11.924/25 dos vereadores Neto Santos e Otávio Trad, que altera a Lei 5.182/2012, que trata da Política Municipal de Informatização, Virtualização e Armazenamento de Processos Administrativos. 

A proposta busca tornar a legislação municipal compatível com o marco legal federal, reconhecendo a assinatura digital baseada em certificado ICP-Brasil e também a validade das assinaturas eletrônicas avançadas por meio de conta gov.br com níveis de confiabilidade prata ou ouro.

Vetos

Os vereadores avaliam veto parcial ao Projeto de Lei 11.476/24, dos vereadores Dr. Victor Rocha e Maicon Nogueira. O objetivo é incentivar os jovens de Campo Grande a realizar acompanhamento nos serviços de saúde. A prefeitura vetou dois artigos da proposta, por considerar invasão de competência do Executivo. Uma delas, refere-se à obrigatoriedade de disponibilizar testagem rápida para ISTs e preservativos em eventos direcionados para a juventude realizados pela prefeitura. Ainda, outro trecho sobre materiais informativos.

Também será votado o veto total do Executivo ao Projeto de Lei 11.723/25, que “Institui o Programa Municipal de Mobilidade Ativa e Sustentável, denominado “Campo Grande Para Todos”, e cria o Fundo de Mobilidade Ativa no Município de Campo Grande. A proposta é dos vereadores Marquinhos Trad e Jean Ferreira. No veto, a prefeitura alega vício de iniciativa e necessidade de impacto orçamentário-financeiro.

Os vereadores votam ainda o veto total ao Projeto de Lei 11.841/25, que institui o Programa “Mais Transparência nas Licitações”. A proposta é dos vereadores Marquinhos Trad e Rafael Tavares, com objetivo de ampliar a transparência, a publicidade e o controle social sobre os processos licitatórios. A prefeitura argumentou vício de iniciativa e alega que finalidades já estão contempladas no Portal da Transparência.