Cinco projetos de lei estão na pauta da sessão ordinária da Câmara Municipal de Campo Grande nesta quinta-feira (2), com destaque para três propostas do Poder Executivo que tratam da revogação de incentivos anteriormente concedidos a empresas por meio do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social (Prodes).

Os Projetos de Lei nº 12.021/25, 12.022/25 e 12.023/25 propõem a revogação de leis que autorizaram a doação de imóveis públicos com encargos e outros benefícios às empresas Carvosul Comércio de Carvão e Lenha Eireli, Rodoviário BR Central Transporte Logística Ltda e Ovox Brasil Produção, Distribuição e Comércio de Ovos Eireli. As matérias serão votadas em discussão única.

De acordo com a justificativa do Executivo, as empresas não apresentaram, dentro dos prazos estabelecidos (entre um e três anos), a documentação necessária para concluir os trâmites exigidos pelo programa. Diante do descumprimento das condições pactuadas, a Prefeitura defende que a permanência dos incentivos não atende ao interesse público, já que compromete os objetivos centrais do Prodes, especialmente a geração de emprego e investimentos na cidade.

A administração argumenta ainda que a revogação é uma medida necessária para garantir a adequada destinação dos bens públicos e reforça o dever legal do poder público de agir diante da inexecução dos compromissos assumidos pelas empresas beneficiadas.

Além dessas propostas, também estão pautados dois projetos em segunda discussão. O Projeto de Lei nº 11.539/25, da vereadora Ana Portela, propõe a criação da Semana Campo-Grandense da Educação Financeira, a ser realizada anualmente na semana anterior a 9 de setembro. 

Por fim, o Projeto de Lei nº 11.986/25, da vereadora Luiza Ribeiro, institui a Semana Municipal de Luta Antimanicomial, a ser celebrada na semana do dia 18 de maio, como forma de fomentar o debate sobre saúde mental e valorização de práticas de cuidado em liberdade.