O Governo Federal, por meio do Ministério dos Transportes, lançou a consulta pública para discutir mudanças que podem reduzir o custo da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A iniciativa está disponível na plataforma Participa + Brasil e já contabiliza mais de 7 mil contribuições.

A proposta do Ministério visa reduzir barreiras para obtenção da primeira habilitação, principalmente para população de baixa renda, ampliando o acesso ao trabalho, à mobilidade e à inclusão social. O prazo para envio de sugestões vai até 2 de novembro.

Após o término da consulta, o texto será analisado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), responsável por regulamentar a nova norma. O governo estima que, com a flexibilização de etapas e a possibilidade de diferentes formatos de formação, o custo da primeira habilitação possa cair em até 80%.

Principais pontos da proposta

A minuta, chamada de “Democratiza o novo processo de formação do condutor”, prevê mudanças estruturais no processo de habilitação:

  • - Provas obrigatórias: os exames teóricos e práticos continuam exigidos para a obtenção da CNH ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC).
  • - Processo aberto indefinidamente: o processo de formação permanecerá aberto por tempo indeterminado, sendo encerrado apenas em casos específicos, como expedição da CNH/ACC, óbito ou inaptidão permanente, eliminando a necessidade de reiniciar o processo após 12 meses.
  • - Tentativas ilimitadas nos exames: candidatos reprovados poderão refazer os exames teóricos e práticos quantas vezes forem necessárias, inclusive no mesmo dia, desde que haja capacidade de atendimento pelo órgão de trânsito.
  • - Aproveitamento imediato no exame prático: o candidato poderá agendar o exame de direção veicular logo após aprovação nos exames teóricos, independentemente da realização prévia de aulas práticas.
  • - Aulas práticas optativas: a realização das aulas de direção veicular será opcional para o candidato.
  • - Livre escolha do curso teórico: o candidato poderá escolher onde realizar o curso teórico:
  • - No órgão máximo executivo de trânsito da União (Senatran) na modalidade EaD assíncrono;
  • - Em autoescolas, presenciais ou online (síncronas ou assíncronas);
  • - Em outros órgãos ou entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito.
  • - Sem limite mínimo de carga horária teórica: cada instituição poderá definir a carga horária dos cursos teóricos.
  • - Ajuste livre das aulas práticas: a carga horária e atividades práticas de direção veicular serão ajustadas entre candidato e instrutor.
  • - Combinação de opções: o candidato poderá optar por mais de uma modalidade de formação, concomitante ou sucessiva.
  • - Troca de instrutor e veículo: o candidato poderá substituir o instrutor a qualquer momento e utilizar veículo próprio ou disponibilizado pelo instrutor para as aulas e exames.

Facilidade digital e portabilidade

A proposta também prevê o uso de sistemas digitais para simplificar o acompanhamento do processo:

  • - Acompanhamento digital: o candidato poderá acompanhar todas as etapas do processo por meio dos canais disponibilizados pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.
  • - Prontuário digital: será criado um repositório centralizado e eletrônico que armazenará todo o histórico do condutor, garantindo integridade e segurança dos dados.
  • - Transferência de processo entre estados: caso o candidato mude de residência, as etapas já concluídas serão aproveitadas no novo estado.
  • - Validade da CNH como documento de identificação: mesmo que o documento perca validade para conduzir, continuará válido como documento oficial de identificação.

Clique aqui e participe da consulta.

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