A Câmara Municipal de Campo Grande derrubou, nesta quinta-feira (6), o veto total da prefeita Adriane Lopes (PP) ao projeto de lei que facilita o acesso às informações sobre remuneração de servidores e agentes públicos municipais. Com o resultado, o texto mantém a previsão de que a consulta aos salários no Portal da Transparência possa ser feita apenas pelo nome completo ou parte dele, sem a exigência de CPF, matrícula funcional ou outros códigos de identificação. A rejeição do veto recebeu 17 votos favoráveis, dois a mais que o mínimo necessário.

Além de simplificar a pesquisa, a proposta determina que, em casos de homônimos, o sistema apresente informações complementares, como cargo, lotação e situação funcional. O projeto também estabelece que a ferramenta de busca seja facilmente localizada nos portais da transparência. Autor da matéria, o vereador Ronilço Guerreiro (Podemos) afirma que a medida não amplia a divulgação de dados, mas apenas facilita o acesso a informações que já são públicas.

Ao justificar o veto, a prefeita alegou que o projeto invade competência exclusiva do Poder Executivo ao disciplinar aspectos técnicos e operacionais do Portal da Transparência. A Procuradoria-Geral do Município sustentou que a proposta interfere na organização administrativa e na gestão dos sistemas eletrônicos da Prefeitura, enquanto a Controladoria-Geral do Município (CGM) argumentou que a legislação federal já contempla a publicidade dessas informações e que eventuais melhorias poderiam ser feitas administrativamente. A Prefeitura também destacou que já promove adequações no portal para atender exigências do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS).

Mesmo sendo líder da prefeita na Câmara, o vereador Beto Avelar (PP) votou pela derrubada do veto. Segundo ele, embora concorde com os argumentos jurídicos apresentados pelo Executivo, entende que a proposta fortalece a transparência. "Eu defendi a fundamentação legal do veto, mas também concordo com essa questão da transparência. Pode parecer incoerente, mas não é isso", afirmou durante a sessão.

Na mesma sessão, os vereadores mantiveram o veto parcial ao projeto que cria o Programa Municipal de Arborização Urbana, voltado ao plantio, manutenção e replantio de ipês em Campo Grande. A proposta é de autoria dos vereadores Veterinário Francisco (União) e Landmark (PT).

Os parlamentares também aprovaram, em única discussão, um projeto encaminhado pela Prefeitura que altera a lei do Programa Permanente de Manejo Ético-Populacional de Cães e Gatos. A mudança amplia o acesso ao programa para pessoas em situação de vulnerabilidade que não possuem inscrição no Cadastro Único (CadÚnico) e incorpora o castramóvel às ações municipais, reforçando a estrutura destinada à castração e ao controle populacional de animais.