A Câmara Municipal de Campo Grande vota, nesta terça-feira (1º), dois projetos em segunda discussão. As propostas tratam do acesso a medicamentos pelo SUS em casos de falta temporária na rede municipal e do uso do nome social em lápides e documentos relacionados ao sepultamento. A sessão começa às 9h e poderá ser acompanhada presencialmente ou pelas transmissões da TV Câmara e do YouTube da Casa de Leis.

O Projeto de Lei 12.342/26, do vereador Maicon Nogueira, estabelece diretrizes para que a prefeitura avalie alternativas quando um medicamento estiver temporariamente em falta nas unidades públicas. A intenção é evitar que o paciente precise interromper o tratamento por causa do desabastecimento.

Entre as possibilidades estão parcerias, convênios ou credenciamentos com farmácias privadas, respeitando as regras do SUS e a legislação. A medida teria caráter excepcional e complementar, ou seja, seria utilizada nos casos em que o remédio não estiver disponível na rede municipal.

Também será votado o Projeto de Lei 12.041/25, do vereador Jean Ferreira. A proposta garante que pessoas trans, travestis e não-binárias possam ter o nome social registrado nas lápides de túmulos e jazigos.

O direito também valerá para documentos relacionados ao sepultamento, mesmo quando o nome social for diferente daquele registrado nos documentos de identidade civil.