A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou, nesta quarta-feira (18), o projeto de lei que prevê orçamento de R$ 27,99 bilhões para o Estado em 2027. A proposta, encaminhada pelo Governo do Estado, segue agora para votação em plenário.

O Projeto de Lei 153/2026 estima a arrecadação e fixa as despesas da administração estadual para o próximo ano. Durante a tramitação, os deputados apresentaram 298 emendas, sendo 296 aditivas e duas modificativas.

Relator da proposta, o deputado Pedrossian Neto (PSD) apresentou parecer favorável ao texto. Das 298 emendas, 263 foram acolhidas, 30 rejeitadas e cinco consideradas prejudicadas.

Entre as justificativas para a rejeição estão a necessidade de preservar as competências do Poder Executivo na gestão administrativa e manter a compatibilidade das propostas com o planejamento orçamentário estadual.

Segundo o parecer, o orçamento está alinhado à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e ao Plano Plurianual 2024-2027, além de observar os limites de gastos estabelecidos para os Poderes e órgãos estaduais.

Ao todo, a CCJR aprovou sete projetos durante a reunião desta quarta-feira, incluindo uma proposta do Executivo que estabelece condições excepcionais para pagamento de créditos tributários relativos ao ICMS. As matérias seguem para apreciação dos deputados em plenário.