A Justiça Federal do Distrito Federal determinou a suspensão integral de uma licitação do Senado Federal, estimada em mais de R$ 6 milhões, para contratação de serviços de telefonia móvel e fornecimento de 425 aparelhos celulares. O edital previa a aquisição de 95 iPhones e outros 330 smartphones da Samsung e Motorola.

A decisão liminar foi proferida na terça-feira (17) pelo juiz federal Arthur Pinheiro Chaves, da 18ª Vara Federal Cível do Distrito Federal. A medida atende a uma ação apresentada pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), que questionou as exigências técnicas e as condições estabelecidas para participação das empresas.

O edital previa 95 linhas com aparelhos iPhone 17 Pro ou modelos mais recentes, com sistema iOS e armazenamento mínimo de 512 GB. Outras 330 linhas seriam equipadas com celulares Android intermediários, como Samsung Galaxy A37 5G ou Motorola Moto G86 5G, ou equivalentes. A entrega estava prevista para janeiro de 2027.

Na avaliação do magistrado, exigências como processador de última geração, armazenamento de 512 GB e utilização dos modelos mais recentes da linha iPhone Pro ultrapassam as necessidades técnicas das atividades públicas.

O juiz também citou o artigo 20 da Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), que proíbe a aquisição de artigos de luxo pela administração pública e estabelece que as compras devem ser compatíveis com a finalidade dos

Outro ponto questionado foi a diferença entre os valores mensais dos dois grupos de aparelhos. Cada linha equipada com iPhone tinha custo estimado de R$ 582,74, enquanto as linhas com celulares Android custavam R$ 139,29 por mês.

A licitação também previa que uma única empresa fosse responsável pelo fornecimento de todos os equipamentos e serviços. Para o juiz, essa exigência poderia restringir a concorrência, já que operadoras sem atestado específico relacionado à Apple poderiam ser impedidas de participar de toda a disputa, inclusive dos serviços envolvendo aparelhos Android.

Caso o contrato já tenha sido assinado, sua execução também deverá ser interrompida. A União, por meio do Senado, terá cinco dias para comprovar o cumprimento da decisão, sob pena de multa diária de R$ 50 mil, inicialmente limitada a 30 dias.

O Senado também deverá apresentar, em até 15 dias, a íntegra do processo administrativo da contratação e informar em que etapa estava a licitação.

A decisão é provisória e não representa uma declaração definitiva de ilegalidade do edital. Os envolvidos terão prazo de 20 dias para apresentar contestação, antes da análise do mérito da ação.