Uma auditoria realizada pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS), do Ministério da Saúde, nas contas da Secretaria Municipal de Saúde de Campo Grande (SMSCG/MS), identificou graves irregularidades na gestão orçamentária, financeira e contratual das verbas públicas da saúde. 

O relatório final concluiu pela necessidade de devolução de R$ 71.161.321,01 ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) em recursos de origem federal, além de apontar falhas que somam R$ 7,3 milhões na aplicação de repasses do Governo do Estado.

Origem das Investigações e Escopo da Auditoria

A fiscalização teve início a partir de uma demanda enviada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS), que apontou indícios de execução irregular em R$ 156.830.401,28 lançados como Despesas de Exercícios Anteriores (DEAs) relativas à folha de pagamento de pessoal dos anos de 2022 e 2023. O escopo do trabalho do DENASUS abrangeu a execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Saúde (FMS) entre os exercícios de 2023 e 2025.

Detalhamento das Proposições de Devolução ao Erário Federal

A quantia de R$ 71.161.321,01 com proposição formal de devolução ao FNS é decorrente da anulação sistemática de dotações orçamentárias de fontes vinculadas do SUS para suplementar a fonte de recursos próprios do município, além de desconformidades na execução contratual:

  • Bloco de Custeio — Média e Alta Complexidade (MAC): Proposição de devolução de R$ 29.717.588,37 devido ao remanejamento irregular de verbas federais vinculadas para dotações da fonte própria municipal.
  • Bloco de Estruturação da Rede de Serviços (Investimento): Proposição de devolução de R$ 28.456.989,30 motivada pela anulação de saldos orçamentários federais de investimento para reforço de recursos próprios.
  • Bloco de Custeio — Atenção Primária à Saúde (APS): Proposição de devolução de R$ 10.654.938,45 por transferência indevida de créditos vinculados da Atenção Básica.
  • Contrato nº 627/2020 (Gases Medicinais): Exigência de devolução de R$ 2.331.804,89, sendo R$ 2.070.821,20 por faturamento de itens, unidades de medida e critérios de medição (como "equivalência") sem previsão contratual, e R$ 260.983,69 por pagamentos executados sem cobertura contratual e acima do limite legal de aditamento.

Falhas na Aplicação de Verbas do Governo Estadual

A equipe de auditoria também identificou inconformidades no montante total de R$ 7.344.335,28 em recursos do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundo Especial de Saúde - FES / Recursos FIS), divididos entre R$ 4.530.752,91 em realocações orçamentárias irregulares e R$ 2.813.582,37 em pagamentos indevidos no contrato de gases medicinais.

No âmbito desta auditoria federal, não foram formuladas proposições diretas de devolução para os valores de origem estadual, determinando-se que a apuração e o ressarcimento desses montantes sejam conduzidos pelos órgãos de controle competentes.

Incomprovabilidade de DEAs e Inexistência de Processos

Em relação às despesas com folha de pessoal dos exercícios de 2022 e 2023 lançadas em 2024 como DEA, a auditoria manteve a constatação de não conformidade. Os auditores apontaram que a prefeitura apresentou apenas extratos com saídas globais de recursos, sem comprovação individualizada dos pagamentos ou correlação com os servidores ativos da saúde.

Além disso, a própria gestão municipal confirmou formalmente ao DENASUS que não foram constituídos processos administrativos para formalizar, instruir e fundamentar as despesas reconhecidas como DEA.

Veja o documento:

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