A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4730/2020, que prevê a destinação prioritária de imóveis recebidos pela União em pagamento de dívidas tributárias para políticas sociais.

Segundo o texto aprovado, os imóveis rurais entregues à União nesses casos deverão ser encaminhados, preferencialmente, ao Programa Nacional de Reforma Agrária. Já os imóveis urbanos deverão ser destinados ao Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, que financia projetos habitacionais para famílias de baixa renda.

O relator do projeto, deputado Merlong Solano (PT-PI), apresentou duas emendas ao texto original. A primeira trata da inclusão dos imóveis urbanos e sua vinculação à política habitacional. A segunda condiciona a destinação dos imóveis rurais à manifestação prévia do Incra, com o objetivo de evitar que terras inadequadas para a agricultura sejam usadas em assentamentos da reforma agrária.

“As emendas aperfeiçoam o projeto, tornando-o uma ferramenta de política pública mais eficiente, robusta e de maior alcance”, afirmou Solano.

A proposta é de autoria do deputado João Daniel (PT-SE) e altera a Lei 13.259/2016, que já permite o pagamento de débitos inscritos na dívida ativa da União com imóveis.

O projeto segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo, ou seja, passa apenas pelas comissões permanentes, sem a necessidade de serem submetidos à votação do Plenário, apenas em caso de divergência nas referidas comissões. Se aprovado, poderá ser encaminhado diretamente ao Senado.