A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 478/25, que atualiza as regras sobre as provas no Processo Penal Militar. A proposta deixa claro que provas obtidas de forma ilegal não podem ser usadas em processos judiciais.

A proposta, apresentada pelo deputado Junio Amaral (PL-MG), também proíbe a aceitação de provas que sejam resultado direto de uma prova ilegal. Porém, se não houver uma relação entre elas, as provas podem ser aceitas. Além disso, provas obtidas de fontes independentes também poderão ser utilizadas.

Amaral explica que a intenção do projeto é alinhar as regras do processo penal militar com as garantias constitucionais de provas lícitas, como já ocorre no Código de Processo Penal comum.

Segundo o autor do projeto, a versão atual do Código de Processo Penal Militar permite uma flexibilidade de provas que não está de acordo com os princípios constitucionais.

Agora, o projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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