O Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito) suspendeu temporariamente os novos credenciamentos para se adequar a nova lei de licitações. A decisão aconteceu nesta terça-feira (23) após portaria publicada no Diário Oficial do Estado.

Essa portaria abrange profissionais e entidades, sejam elas públicas ou privadas. A suspensão está prevista para terminar dentro de 90 dias.

A medida não afeta a eficácia dos credenciamentos ativos no Detran-MS. O mesmo se aplica para os credenciamentos em andamento seja para renovação ou pedidos de credenciamento inicial protocolados com data anterior à publicação da Portaria.

De acordo com o Art. 4 da Portaria, durante o período de suspensão, poderão ser processados novos pedidos de credenciamento, desde que em caráter excepcional, a fim de assegurar a continuidade no serviço público e o atendimento da população para situações emergenciais, devidamente justificadas e autorizadas pela presidência do Detran-MS.

Essa decisão de suspender temporariamente os credenciamentos para garantir a correta aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 não é uma exclusividade de Mato Grosso do Sul. a medida foi adotada em outros estados, como Bahia (BA), Alagoas (AL), Santa Catarina (SC) e Mato Grosso (MT).