O Ministério Público de Mato Grosso do Sul emitiu uma recomendação formal para que a prefeitura de Cassilândia reestruture a assistência social. O município terá que adequar as equipes do Cras e do Creas aos parâmetros exigidos por leis federais.

A medida da 2ª Promotoria de Justiça aponta que o quadro de servidores atual está defasado e não atende às normas do Sistema Único de Assistência Social. O promotor Guilermo Timm Rocha estipulou o prazo de 60 dias para a regularização dos profissionais.

O documento também orienta a administração municipal a realizar concurso público para preencher as vagas abertas de forma permanente. A intenção do órgão controlador é evitar a descontinuidade dos serviços socioassistenciais por conta de exonerações.

O município tem um prazo de 10 dias úteis para responder ao MPMS se acatará os termos estabelecidos na recomendação técnica. Caso aceite, a prefeitura deverá apresentar um cronograma detalhado de implementação para sanar os problemas estruturais.