O Governo de Mato Grosso do Sul publicou, nesta terça-feira (3), novas regras para o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros. O Decreto regulamenta o funcionamento do setor e estabelece autorizações de até 15 anos para empresas que operam linhas entre municípios do Estado.

Pelas novas regras, as autorizações poderão ser renovadas por períodos iguais, desde que as empresas cumpram os requisitos de qualidade, segurança e atendimento aos passageiros. A escolha das operadoras deverá ocorrer por meio de chamamento público.

A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos (Agems) ficará responsável por autorizar, fiscalizar e acompanhar a prestação dos serviços, além de estabelecer critérios técnicos e operacionais.

O decreto também cria o Sistema Estadual de Monitoramento do Transporte Intermunicipal, que acompanhará indicadores de desempenho das empresas. O descumprimento das regras poderá resultar em penalidades e até na perda da autorização.

A regulamentação abrange transporte regular, semiurbano e fretamento. Também prevê avaliações periódicas da oferta e demanda de passageiros e regras para reajustes tarifários.

O decreto entrou em vigor nesta terça-feira, com exceção da revogação de quatro normas anteriores, que ocorrerá após 90 dias.