Desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) negaram um recurso da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (AGEREG), órgão da Prefeitura de Campo Grande, e mantiveram a decisão liminar que determina o reajuste da tarifa técnica do transporte coletivo operado pelo Consórcio Guaicurus.

O recurso da AGEREG foi interposto devido a não concordância com a decisão de primeiro grau pela 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros, que determinou o reajuste da tarifa de ônibus pelo Município de Campo Grande em dezembro de 2023. Desde então, uma série de recursos na Justiça tem sido 'travada', mas o Consórcio Guaicurus tem saído vitorioso.

A AGEREG argumentou ao TJMS que "a Prefeitura Municipal de Campo Grande já adotou várias medidas e concedeu diversos auxílios financeiros ao Consórcio para tentar minimizar os efeitos financeiros negativos sofridos, e mesmo assim, o agravado continua descumprindo com sua parte no contrato de concessão." Porém, o TJMS parece não ter considerado esse ponto.

Com o recurso negado por ampla maioria da 2ª Câmara Cível, a prefeitura terá que implementar uma tarifa técnica de R$ 7,79.

Entenda os Valores

- Tarifa Pública: Atualmente em R$ 4,75, suportada pelos usuários do transporte.
- Tarifa Técnica (Remunerada): Suportada pelo Município, o que acaba sobrando ao contribuinte.

Portanto, em caso de cumprimento da obrigação judicial pela prefeitura, a diferença de R$ 3,04 entre a tarifa pública e a tarifa técnica por passageiro pagante precisa ser suportada pelo Município.

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