Semana em Pauta
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Rateio do ICMS na Justiça
Problema que se arrasta desde o mandato do hoje vereador Marquinhos Trad (PDT), a queda no repasse da cota-parte do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) ao município de Campo Grande será finalmente encarado pela prefeitura. Reunião com tributarista responsável pelo ajuizamento de ação contra o governo do Estado visando recuperar o dinheiro perdido, aconteceu na quinta-feira (19) no Paço Municipal. Nas contas da gestão Adriane Lopes (PP), o índice de repasse caiu de 12,4% para 11,65%, representando perda estimada de cerca de R$ 30 milhões mensais. Dados da Secretaria Municipal de Finanças (Sefaz) apontam perdas também no rateio de 2027.
• Alíquota sai de 17% para 19%
Enquanto a fatia da Capital no rateio caiu, o governo estadual enviou à Assembleia Legislativa (Alems) pacote fiscal propondo elevar a alíquota modal do ICMS de 17% para 19% em Mato Grosso do Sul para compensar perdas de arrecadação (como a do gás natural). Itens como cesta básica, medicamentos e transporte público devem ser preservados da alta tributária. Nas contas do governo, a majoração deve gerar entre R$ 1,02 bilhão e R$ 1,2 bilhão a mais por ano na arrecadação bruta, divididos entre o Governo do Estado (75%) e os 79 municípios sul-mato-grossenses (25%), algo em torno de R$ 300 milhões.
• Intervenção desastrada
Ao atender pedido do Ministério Público Estadual, o juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, acabou criando um problemaço ao estabelecer a intervenção judicial que afastou a Diretoria Corporativa e o Conselho de Administração da Associação Beneficente de Campo Grande (ABCG), mantenedora da Santa Casa.Por determinação do magistrado, a unidade hospitalar vendo sendo administrada pelo médico Luiz Alberto Kanamura, que se encontra no Japão, em viagem de férias. Não por sua culpa, mas em função da de dinheiro, as condições do hospital estão hoje em pior situação do que antes da intervenção judicial.
• Passivo perto do bilhão
Não se sabe se a duração da intervenção, de 180 dias, trará algum resultado positivo ao hospital, que acumula dívidas que somam pouco mais de R$ 800 milhões. De concreto, porém, uma constatação veio à tona: o déficit operacional mensal da Santa Casa de Campo Grande considerado nas decisões do juiz Eduardo Lacerda Trevisan é de R$ 19,7 milhões por mês - o que equivale a R$ 59,1 milhões em 90 dias ou cerca de R$ 236,4 milhões em 12 meses.
• Sebo nas canelas
Fato é que por conta de tamanho passivo, tanto o governo do Estado quanto a Prefeitura de Campo Grande fogem como o diabo foge da cruz diante da decisão do magistrado para que ambos os entes assumam a direção do hospital. Os dois entes recorreram da ordem judicial, alegando que não têm nada a ver com a dívida, já que a Santa Casa é hospital privado. A história não é bem assim. Muito do rombo financeiro da unidade decorre do subfinanciamento da Saúde Pública no Estado e, em especial, na Capital. O problema é antigo e a aventura da intervenção hoje consolidada remete à frustrada e semelhante iniciativa que tirou o hospital do comando da ABCG durante oito anos, na gestão Nelsinho Trad (PSD). Não deu em nada e os problemas da Santa Casa só aumentaram.