Ofício da 25ª Promotoria de Justiça de Campo Grande ao presidente da Câmara Municipal, vereador Epaminondas Neto, o Papy, gerou princípio de confusão na quinta-feira (30). No expediente, o signatário esclareceu o Legislativo que “as investigações relativas ao Consórcio Guaicurus em trâmite no MPE estão vinculadas à Ação Civil Pública nº 0949306-02.2020.8.12.0001, ajuizada pela 30ª Promotoria de Justiça de Campo Grande”.
• Mas não era...
Na sequência, o promotor informou que na referida ação “consta decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que cancelou o contrato do Consórcio Guaicurus com a prefeitura de Campo Grande”. Checamos. E não era nada disso. A Ação Civil Pública visando ao cancelamento da avença foi ajuizada em setembro de 2020. O MPE perdeu em 1° e 2 º graus e o processo transitou em julgado no ano passado. Chamou a atenção o fato de o órgão não ter recorrido ao STJ da decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.
• Contrato vencido
Não fosse a liminar concedida pela juíza Paulinne Simões de Souza, da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos, a Santa Casa de Campo Grande estaria desde a sexta-feira (31) sem qualquer vínculo contratual com a prefeitura de Campo Grande. A avença venceu anteontem e não há sequer negociação em curso entre o hospital e o município para se chegar a um acordo sobre valores do novo contrato.
• Serviços suspensos
Diante da decisão judicial estabelecendo a prorrogação do contrato atual até que um novo seja formalizado, o município poderá continuar exigindo serviços do hospital, mas assim que o prazo dado pelo Judiciário chegar ao fim, o que deve ocorrer até o dia 10 de novembro, a prestação dos serviços de atenção à saúde, para desespero da população, não poderá ser mantida. É que a legislação impede entes públicos de pagar qualquer empresa privada, que é o caso do hospital, sem que haja contratação formal.
• Mais enrolação
Ao invés de discutir com a Associação Beneficente de Campo Grande (ABCG), mantenedora do hospital, os novos termos do contrato, principalmente no que diz respeito a valores, o município mantém a firme e inarredável disposição de tentar enrolar – pela enésima vez – a diretoria da Santa Casa.
• Estudo mais profundo
Sob o argumento de que precisam “estudar com mais profundidade” os termos do contrato, os membros do Comitê Gestor, jabuticaba criada pela prefeita Adriane Lopes (PP) para administrar a Secretaria Municipal de Saúde (Sesau), pediram à direção do hospital a prorrogação do atual contrato, sem alteração de valores, por mais 90 dias. Pura enrolação para o município ganhar tempo, como se nenhum dos integrantes do tal comitê conhecesse a triste realidade do hospital, hoje com déficit financeiro mensal que já superar R$ 15 milhões.
• Vaga para mulher no STF
Aumenta a pressão para que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva nomeie uma mulher para a vaga do ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) Roberto Barroso. Primeiro, ocorreu a mobilização de 162 procuradoras e procuradores da República, que assinaram manifesto pedindo ao petista que abrace a causa.
• Lula prefere o “Bessias”
Agora, o subprocurador-geral da República Lucas Rocha Furtado pediu que o Tribunal de Contas da União (TCU) adote medida cautelar para impedir o presidente Lula de indicar novo ministro do sexo masculino enquanto não for garantida a isonomia de gênero na composição da Corte. Ou seja, o mesmo número de mulheres quanto o de homens. Atualmente, o STF tem dez ministros homens e apenas uma mulher, Cármen Lúcia. Lula quer nomear o atual advogado-geral da União, Jorge Messias, o “Bessias” da ex-presidente Dilma Rousseff.
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