A Câmara Municipal vota amanhã (6) o veto ao projeto de lei n. 7.725/14, que proíbe a aplicação de multas por infração de trânsito por avançar o semáforo com indicação de sinal vermelho entre às 21h e às 5h. A proposta, que é de autoria dos vereadores Cazuza, Paulo Siufi, Flávio César e Dr. Cury, foi vetada pelo prefeito, Alcides Bernal, no início do mês passado. 

O projeto havia sido aprovado por unanimidade pela Câmara no dia 12 de julho deste ano e a justificativa de sua aprovação foi que a medida tinha o objetivo de assegurar mais segurança aos condutores expostos a possibilidade de assaltos ao pararem nos semáforos de madrugada. 

Já o veto foi baseado no parecer da Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran), que apontou ser competência privativa da União e não dos municípios a legislação sobre trânsito e transporte. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) proíbe o avanço ao sinal vermelho e o desrespeito à norma é classificado com infração gravíssima,  com o registro de sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor e pagamento de multa no valor de R$ 191,54.