O prazo para a regularização das Operadoras de Tecnologia de Transporte (OTTs) de Campo Grande termina nesta sexta-feira (14). O decreto, publicado no dia 16 de maio no Diário Oficial de Campo Grande, estabeleceu o prazo de 60 dias para a adequação das Operadoras.

O presidente da Associação dos parceiros em aplicativos de transporte de passageiros e de motoristas autônimos de Mato Grosso do Sul (Applic-MS), Paulo Pinheiro, alerta para que o prazo seja cumprido. “É essencial ter a regulamentação dos aplicativos de transporte”, ressalta. 

Os documentos exigidos devem ser Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran). “Com o final do prazo, as OTTs que não entregarem a documentação ficarão irregulares, estarão na clandestinidade”, explica Pinheiro. 

Dentre as regras para aplicativos de transporte, ficou estabelecido que as OTTs devem estabelecer filiais em Campo Grande e disponibilizar o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC). As OTTs também devem disponibilizar, no período de 12 meses, os dados necessários ao controle e à regulação de políticas públicas de mobilidade urbana. 

Para o presidente da Aplicc-MS, a regularização é um passo importante na prestação de serviço dos aplicativos de transporte. “Isso é extremamente positivo, é uma questão de segurança. Principalmente para nossos motoristas e minha preocupação é essa. Além de garantir a segurança dos passageiros também, já que os motoristas vão estar cadastrados nos órgãos públicos”, defende Pinheiro. 

Já prazo para regulamentação dos motoristas de aplicativos de transporte, estabelecido no decreto, é de 180 dias. Os motoristas ainda têm 120 dias para se adequarem as regras do decreto.