Com mais de 50% das notas ficais do primeiro Termos de Ajustamento de Regime Especial (TARE) verificadas, a Comissão de Parlamentar de Inquérito (CPI), que investiga a concessão indevida de incentivos fiscais, apontou falhas do Governo do Estado em fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais da JBS. 

Em requerimento aprovado pelos membros da CPI, os deputados recomendam que, daqui pra frente, todos os benefícios fiscais concedidos passem pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial (CDI), e que fosse montada uma equipe multidisciplinar com as Secretarias de Estado envolvidas no processo de tributação para a checagem da aplicação dos benefícios fiscais concedidos.

Na última reunião antes do recesso parlamentar, nesta quarta-feira (12), presidente da CPI, Paulo Corrêa (PR) destacou que os deputados irão às unidades da empresa para verificar o cumprimento do acordo. “Nós estamos pedindo informações à JBS, à Secretaria de Estado de Fazenda, à Receita Federal e ao Ministério do Trabalho, para verificarmos se a empresa gerou empregos e renda, se aumentou o número de abates de bovinos nos frigoríficos, se houve modernização e ampliação nas unidades. Já encontramos notas que não estão em conformidade com o que a JBS prometeu em contrapartida aos incentivos fiscais”, afirmou.

O deputado estadual Pedro Kemp (PT), membro da Comissão Parlamentar de Inquérito, ressaltou a importância do governo verificar os acordos. “Uma questão que nos chamou a atenção foi a falha na fiscalização do cumprimento dos compromissos por parte das empresas que recebem os incentivos fiscais. A Secretaria de Fazenda confia apenas na documentação que a empresa apresenta. É extremamente importante que o Estado faça a fiscalização in loco para verificar quais foram os investimentos realmente feitos”, disse.

O deputado Paulo Corrêa ainda fez um balanço das duas semanas de trabalho da CPI das Irregularidades Fiscais e Tributárias do Estado de Mato Grosso do Sul. “Com apenas duas semanas de trabalho foram verificadas aproximadamente 1.100, das 1.800 notas do primeiro TARE, que compreende a atual gestão. São 5 TAREs ao todo a serem fiscalizados, que somam 4 mil notas fiscais com investimentos em torno de R$ 1 bilhão e incentivos fiscais de R$ 350 milhões. Nós estamos pedindo informações à JBS, à Secretaria de Estado de Fazenda, à Receita Federal e ao Ministério do Trabalho”.  

CPI

A CPI foi constituída para investigar a denúncia realizada pelos executivos da JBS, Joesley Mendonça Batista, Wesley Mendonça Batista e Ricardo Saud, do pagamento de diversas notas fiscais ‘frias’ emitidas por pessoas físicas ou jurídicas entre os anos de 2010 a 2017, sem o devido fornecimento de bens ou serviços, em contraprestação à suposta concessão indevida de benefícios fiscais pelo Estado de Mato Grosso do Sul.