A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou em reunião nesta terça-feira (05), pareceres favoráveis a nove Projetos de Leis (PL), o que permite que os  projetos sigam para votação. O destaque é para o PL 167, da deputada Grazielle Machado (PR), que trata sobre a criação do aplicativo Mulher Segura.

O objetivo do aplicativo é facilitar a comunicação de denúncias de agressão contra mulheres e, visto uma vez que o Executivo poderá firmar convênios com universidades para a criação do mesmo, o projeto é viável.

Outros dois projetos receberam pareceres favoráveis do relator Pedro Kemp (PT). O PL 153, de Felipe Orro (PSDB), dispõe sobre a obrigatoriedade de fixar placas alertando sobre as consequências da discriminação e preconceito.

E o Projeto de Resolução 27, de Coronel David (PSC), que cria a Medalha Coronel PM Adib Massad, destinada a homenagear profissionais, pessoas ou entidades que tenham prestado relevantes serviços à Segurança Pública do Estado. Os pareceres foram aprovados e os projetos seguem regular tramitação.

Ainda na reunião de hoje, outros 19 projetos foram distribuídos. Todas as propostas, emendas e pareceres podem ser consultados na íntegra pelo Sistema Legislativo.