O deputado estadual Renato Câmara, apresentou, na sessão desta terça-feira (10), o projeto de lei que prevê obrigatoriedade às empresas que prestam serviço de telefonia fixa, móvel e TV por assinatura, a disponibilizar conversas realizadas por meio do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), em caso de reclamação do cliente.

A obrigatoriedade deixa de existir se o usuário manifestar expressamente durante o atendimento. A proposição prevê que a conversa poderá ser substituída pela disponibilização de links ou canal para download do áudio na internet. O número do protocolo corresponderá a cada atendimento ao Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do assinante.

O projeto ainda prevê pagamento de multa por violação aos direitos do consumidor.