Os vereadores aprovaram nesta quinta-feira (12), o Projeto de Lei Complementar 549/17 que regulamenta os serviços dos vendedores ambulantes, do ramo alimentício, em Campo Grande. A proposta foi validade por unanimidade em única discussão na Casa de Leis e seguirá para sansão do prefeito Marquinhos Trad. 

A proposta altera dispositivos da Lei Complementar nº 268/15 que dispõe sobre o comércio de alimentos através de “Foof Trucks” em vias e áreas públicas da Capital.

De acordo com a PL, o texto não interfere nas normas para os Food Trucks, que estão em vigor desde aprovação da lei 268/15 de autoria do vereador Otávio Trad (PTB), porém acrescenta novas categorias de comercialização de alimentos que deverão seguir a legislação. 

Conforme o projeto, além dos veículos automotores, como os Food Trucks, as normas para comercialização de alimentos também deverão ser obedecidas por equipamentos montados e barracas desmontáveis. 

A matéria ainda informa que a prefeitura deverá publicar a permissão de uso e os locais disponíveis para permanência dos veículos, equipamentos montados e barracas desmontáveis. Em casos de eventos públicos e privados, será concedida uma permissão provisória para comercialização de alimentos que terá validade durante período de realização do evento. 

O vereador Otávio Trad, um dos autores do projeto, informou que o objetivo do projeto é regulamentar todas as atividades destinadas à comercialização de gêneros alimentícios de caráter eventual e de modo estacionário, que não possuem um ponto fixo nem mesmo concorrem com o comércio local de forma permanente, popularmente conhecido como “comida de rua”.

Dados apontados pelo Sebrae revelam que os trabalhadores desse ramo já representam em torno de 2% da população na Capital. Conforme a entidade a informação mostra ainda a importância da atividade econômica, que tem gerado renda a muitas famílias campo-grandenses.