Passou a tramitar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul desde a última sexta-feira, o Projeto de Lei 227/2021, de autoria do deputado Evander Vendramini (PP), que propõe maior autonomia das mulheres na escolha de métodos anticonceptivos. Com isso, os planos de saúde podem ser proibidos de exigir o consentimento do cônjuge ou companheiro para que as mulheres façam inserção de qualquer método contraceptivo.

A proposta considera que tal exigência pode ser abusiva, “sob pena de colocar em risco à saúde física e psíquica da mulher”, e se baseia em orientações do Plano de Ação de Cairo, formulado durante a Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento das Nações Unidas (CIPD), realizada no Cairo, Egito, em 1994 e que reuniu 179 países. 

O plano de ação entende que “às mulheres deve ser reconhecido o direito de liberdade de opção e a responsabilidade social sobre a decisão pertinente ao exercício da maternidade - com direito à informação e direito a ter acesso aos serviços públicos para o exercício de tais direitos e responsabilidades reprodutivas”.

Na justificativa do projeto, Vendramini discorre sobre a falsa presunção de que os corpos femininos são propriedade de seus parceiros, bem como que as decisões relacionadas à reprodução dizem respeito aos homens com quem as mulheres têm vínculos. Outro aspecto que o projeto aborda é o agravamento da situação de mulheres em situação de violência, o que pode reforçar a ideia enganosa de mulher como propriedade, além da quebra da confidencialidade médica.

O deputado pede ainda o apoio dos demais parlamentares para aprovar a proposta. “Rogo aos nobres pares, mais uma vez, que aprovem esse importante projeto de lei que visa resguardar, proteger os direitos da mulher, principalmente, o direito à saúde”, pontua. 

A matéria agora segue para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).