A discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2019, que tona a proteçao de dados pessoais, inclusive em meios digitais, um direito fundamental. A proposta é de autoria do senador Eduardo Gomes (MDB-TO), foi aprovada no Senado em 2019 e, na semana passada, foi enviada à Câmara dos Deputados, onde o texto foi aprovado, porém, com mudanças, motivo pelo qual a matéria volta para o Senado. 

A proposta foi aprovada com o texto alternativo do deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), que foi o relator na comissão especial criada para a análise do tema. De acordo com o substitutivo, a União é que deverá tratar da fiscalização e o tratamento de dados pessoais de acordo com as leis vigentes. 

Para Orlando Silva, a PEC “coloca o Brasil na fronteira da legislação” sobre proteção de dados pessoais. Ele lembrou que o país já conta com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e possui, como órgão fiscalizador, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).