A Prefeitura de Campo Grande tornou público, por meio do Diogrande (Diário Oficial) desta quarta-feira (03), o edital de convocação destinado ao recadastramento de aposentados e pensionistas vinculados ao Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande (IMPCG).

O procedimento, regulamentado pela Lei Complementar n. 415, de 8 de setembro de 2021, em conjunto com o Decreto n. 13.500, datado de 18 de abril de 2018, requer que os beneficiários compareçam à sede do IMPCG no prazo improrrogável de 30 dias, a contar da data da primeira publicação do edital.

O não comparecimento dentro do prazo estabelecido resultará no bloqueio do pagamento dos proventos até a efetivação do recadastramento, conforme estipulado no Artigo 74 da Lei Complementar n. 415/2021, juntamente com o Artigo 5º do Decreto n. 13.500/2018.

A lista dos convocados está disponível para consulta no Diogrande, a partir da página 4. Para verificar se você foi convocado, clique [aqui].

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