Na Mira
MP recomenda fim da gastança com cargos comissionados na Câmara de Ponta Porã
Em até 30 dias, o presidente da Casa de Leis deve comunicar à Promotoria o aceite ou recusa da recomendação do Ministério Público, sob risco de responsabilização
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) recomendou formalmente à Câmara Municipal de Ponta Porã que reduza o número de cargos comissionados e reequilibre a estrutura de pessoal da Casa. O documento foi enviado ao vereador Agnaldo Pereira Lima, atual presidente do Legislativo municipal, e aponta desequilíbrio nos gastos públicos com funcionários sem concurso, além de possíveis irregularidades na composição do quadro funcional.
A recomendação, assinada pela promotora de Justiça Laura Alves Lagrota, determina que, no prazo de 60 dias, sejam adotadas providências administrativas e legislativas para revisar a Lei Municipal nº 4.548/2023. O objetivo é:
- Garantir que, no mínimo, 40% dos cargos da Câmara sejam ocupados por servidores efetivos;
- Extinguir os cargos comissionados considerados excedentes e realizar as exonerações necessárias;
- Estabelecer que pelo menos 10% dos cargos em comissão sejam preenchidos por servidores efetivos.
O MPMS também estabeleceu que, no mesmo prazo de 60 dias, a Câmara deve apresentar à Promotoria informações detalhadas e documentação que comprove o cumprimento das medidas. Além disso, foi solicitado que, em até 30 dias, a Presidência da Casa informe se irá acatar ou não a recomendação, apresentando desde logo eventuais ações já adotadas.
Gastos
De acordo com dados levantados pelo próprio MPMS, apenas no último mês os gastos da Câmara de Ponta Porã com servidores comissionados chegaram a R$ 394.647,54. Já com servidores efetivos, a despesa foi de R$ 209.800,96. O número de comissionados é considerado alto: são 109 ocupando cargos de livre nomeação, número bem acima do registrado em outros municípios.
Como exemplo, o MP comparou com a Câmara Municipal de Nova Andradina, que possui 35 cargos comissionados e gastou R$ 175.040,09 no mesmo período. Em Ponta Porã, além do número mais elevado, os custos também são significativamente maiores.
Outro ponto destacado na recomendação é o desequilíbrio previsto no próprio Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Câmara de Ponta Porã, que aponta que 82,6% dos cargos são comissionados, enquanto apenas 17,36% são efetivos. Para o Ministério Público, essa estrutura contraria os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.
Possíveis medidas judiciais
A promotora Laura Alves Lagrota deixou claro que o descumprimento da recomendação poderá levar à adoção de medidas administrativas e judiciais cabíveis. Segundo ela, a intervenção do MP visa a proteção do patrimônio público e o respeito ao interesse coletivo.
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