O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) recomendou à Câmara Municipal de Bandeirantes que deixe de preencher cargos de provimento efetivo por meio de nomeações em comissão ou contratações temporárias. A orientação é para que o Legislativo adote as providências necessárias para o preenchimento dessas vagas por concurso público.

A recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça Gustavo Henrique Bertocco de Souza, após procedimento administrativo identificar irregularidades na forma de contratação de servidores pela Câmara Municipal.

Durante a apuração, o MPMS identificou que a Resolução nº 002, de 27 de maio de 2025, autorizava a contratação temporária para cargos classificados em lei como de provimento efetivo, entre eles Controlador Interno e Assessor Especial da Presidência I.

O documento também estabelecia, em seu artigo 12, que a resolução teria efeitos retroativos a 6 de janeiro de 2025, com o objetivo de convalidar atos administrativos praticados em conformidade com a norma.

Outro ponto identificado pelo Ministério Público foi a nomeação de um servidor para o cargo de “Comissão de Controlador, símbolo DAS-2”, em 7 de janeiro de 2025, quando a função de Controlador já estava prevista em lei como cargo de provimento efetivo.

Na recomendação, o promotor cita a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece que a Administração Pública pode anular os próprios atos quando apresentam vícios que os tornam ilegais. O documento também menciona que o descumprimento dos princípios da Administração Pública pode resultar na responsabilização dos agentes públicos, conforme a Lei nº 8.429/1992.

Entre as providências recomendadas, o MPMS determina que o presidente da Câmara revogue o artigo 12 da Resolução nº 002/2025 e reavalie a compatibilidade dos demais dispositivos com o artigo 37, incisos II e IX, da Constituição Federal e com a Lei Complementar nº 1.231/2025.

O Ministério Público também orienta que não sejam realizadas contratações temporárias sem lei específica que estabeleça as hipóteses de necessidade temporária de excepcional interesse público.

Além disso, a Câmara deverá se abster de preencher cargos efetivos por nomeações em comissão ou contratações temporárias, adotando as medidas necessárias para a realização de concurso público.

O presidente da Câmara Municipal deverá informar à Promotoria de Justiça, no prazo de 10 dias a partir do recebimento da recomendação, se irá acolher ou não as orientações. Em até 30 dias, deverá comprovar as providências adotadas para o cumprimento das medidas, incluindo a situação das contratações temporárias realizadas com base na Resolução nº 002/2025 e a forma de provimento do cargo de Controlador.

O documento ainda adverte que o não atendimento da recomendação poderá resultar na adoção de medidas judiciais cabíveis nas esferas cível, criminal e administrativa contra os responsáveis.

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