A iniciativa Integrajus Mulher, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), que integra a segurança pública e o Judiciário para agilizar a concessão de medidas protetivas de urgência, foi aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para inclusão no Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário.

A prática foi aprovada no eixo Desburocratização. A iniciativa surgiu diante da fragmentação do diálogo entre as forças de segurança pública e o Judiciário, que dependia de documentos impressos e enviados por e-mail. O procedimento atrasava as decisões, que ultrapassavam o prazo legal de 48 horas, além de provocar retrabalho, custos elevados e dificuldades para realizar intimações durante plantões, finais de semana e feriados, devido à falta de oficiais de justiça.

Para solucionar o problema, o Integrajus Mulher foi integrado ao Sistema Integrado de Gestão Operacional (Sigo), da segurança pública, e aos sistemas SAJ e Eproc, do Judiciário, em observância à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Com isso, as medidas protetivas de urgência passaram a tramitar de forma 100% digital, desde o registro do boletim de ocorrência.

O fluxo começa na delegacia, com o registro do boletim de ocorrência e a oitiva da vítima em áudio e vídeo. Na sequência, são realizadas a assinatura biométrica da vítima e a assinatura digital da autoridade policial. O pedido é distribuído automaticamente ao Judiciário, sem necessidade de documentos físicos ou envio por e-mail. Após a concessão da medida, as intimações são realizadas eletronicamente, por WhatsApp, vídeo ou e-mail, ou presencialmente.

Para suprir a falta de oficiais de justiça durante plantões, finais de semana e feriados, a iniciativa também permitiu a designação de policiais civis e militares como oficiais de justiça ad hoc. Ao todo, 81 profissionais foram habilitados por meio de cursos oferecidos pela Escola Judicial (Ejud-MS) e pela Academia de Polícia Civil.

Implantado em março de 2025, o programa passou por uma fase-piloto de seis meses antes de ser institucionalizado. Em menos de um ano no formato definitivo, segundo o TJMS, mais de 12 mil medidas protetivas de urgência foram processadas, com taxa de ajuizamento de 88,76% e tempo de decisão inferior a três horas.

O tribunal destaca ainda que a gravação da oitiva em áudio e vídeo, realizada uma única vez, evita que a vítima precise repetir o depoimento, reduzindo a revitimização institucional. Cerca de 65% das medidas protetivas tiveram origem em comarcas do interior, segundo o TJMS.

Portal de Boas Práticas

O Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário é gerido pelo Departamento de Gestão Estratégica (DGE) e reúne iniciativas consideradas bem-sucedidas, que podem ser replicadas por outros tribunais.

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