Farmácias não podem funcionar sem farmacêutico presencial, decide STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que farmácias e drogarias devem manter um farmacêutico presencial durante todo o horário de funcionamento dos estabelecimentos. Pela decisão, a exigência não pode ser cumprida apenas por meio de atendimento remoto ou de plantão centralizado.

A decisão ocorreu após ação do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) para exigir o cumprimento da obrigação legal de manter um profissional habilitado durante todo o horário de funcionamento das farmácias e drogarias.

O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, destacou que o artigo 15, parágrafo 1º, da Lei 5.991/1973 determina a presença do responsável técnico durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento, sem prever a possibilidade de substituição por atendimento remoto.

O ministro ressaltou que a interpretação da norma deve considerar sua finalidade de proteção da saúde pública. Bellizze explicou que a presença física do farmacêutico permite a orientação direta e imediata aos pacientes, a conferência da regularidade da dispensação de medicamentos, a fiscalização das condições de armazenamento e o controle de substâncias sujeitas a regime especial.

"Esses objetivos não são integralmente alcançados pela simples possibilidade de comunicação remota, razão pela qual uma interpretação que equipare a presença física à disponibilidade virtual acabaria por frustrar a finalidade protetiva da norma e reduzir significativamente a eficácia da tutela sanitária pretendida pelo legislador", afirmou.

Bellizze também afastou o argumento de que o conceito de estabelecimento previsto no Código Civil permitiria considerar toda a rede de drogarias como uma única unidade. Ele explicou que, para fins de controle sanitário, deve prevalecer a legislação específica, que considera estabelecimento o local físico onde são realizadas a dispensação e a comercialização de medicamentos.

Para o relator, a obrigação de manter o profissional responsável deve ser cumprida individualmente em cada loja, independentemente da possibilidade de assistência por outros meios.

Lei da Telessaúde não afasta exigência de farmacêutico presencial

O magistrado ressaltou que a Lei 14.510/2022, que autoriza e disciplina a prática da telessaúde no Brasil, apesar de abranger todas as profissões regulamentadas da área, não modificou as exigências específicas da legislação farmacêutica.

Segundo Bellizze, embora a norma permita a prestação dos serviços a distância, ela determina a observância das atribuições legais de cada profissão e não substitui os requisitos estabelecidos em leis especiais.

O ministro mencionou também a regulamentação da telefarmácia pelo Conselho Federal de Farmácia (CFF). O órgão admite a utilização de tecnologias de comunicação na prestação de serviços farmacêuticos, mas não substitui a presença física do profissional quando exigida pela legislação.

Para Bellizze, eventuais mudanças nas formas de assistência farmacêutica devem ocorrer por meio de alteração legislativa, não cabendo ao Judiciário flexibilizar uma obrigação expressamente prevista em lei.

"A redefinição das formas de assistência farmacêutica ou a admissão de modelos alternativos de atendimento ao público constitui matéria reservada ao Poder Legislativo, mediante o devido processo legislativo, não podendo resultar de construção interpretativa que esvazie comando legal claro e vigente", concluiu.

Saiba mais: Leia o acórdão no REsp 1.776.753.