Vinícius Azevedo Viana - (Foto: Divulgação / Defensoria)Após ação da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (DPGE), uma mulher acusada de provocar aborto escapou de ser levada a júri popular em Porto Murtinho. A Justiça acolheu as alegações finais da defesa e decidiu pela impronúncia, afastando totalmente a acusação contra ela.
Segundo a Defensoria Pública, a assistida deixou de ser acusada pela suposta prática de aborto após a atuação técnica pautada no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O documento é utilizado para evitar que preconceitos e discriminações contra mulheres sejam reproduzidos dentro do sistema de Justiça, especialmente quando se trata de mulheres em situação de vulnerabilidade.
O responsável pela condução do caso, o defensor público substituto Vinícius Azevedo Viana, explica que o protocolo do CNJ “orienta a atuação jurisdicional nos processos que envolvem mulheres em situação de vulnerabilidade estrutural ou social, como é o caso dela”. Segundo o defensor, a finalidade é impedir que essas mulheres sejam invisibilizadas juridicamente, como ocorre de forma ampla na sociedade.
Quebra de sigilo médico foi considerada ilícita
Nas alegações finais, a Defensoria Pública solicitou que as supostas provas que sustentavam a acusação fossem consideradas ilícitas, já que decorriam de quebra indevida de sigilo médico — pedido que foi acolhido pelo juízo.
Os autos do processo mostram que, em 2020, a mulher, então com três meses de gestação, procurou atendimento hospitalar após sentir fortes dores. O médico que a atendeu avaliou que poderia ter ocorrido um aborto provocado e comunicou o fato à administração da unidade de saúde, que, por sua vez, registrou boletim de ocorrência.
Para o defensor Vinícius Viana, o sigilo médico jamais poderia ter sido violado naquela situação. Ele ressalta que tanto a Constituição Federal quanto o Código de Ética Médica protegem esse direito, e que o envio do prontuário da paciente à delegacia “intensifica ainda mais a violação do direito fundamental à intimidade, à privacidade e à não autoincriminação”.
Protocolo de gênero orientou decisão
O defensor explica ainda que o Protocolo de Gênero do CNJ serve para que o Judiciário considere fatores sociais e desigualdades que impactam a vida de mulheres investigadas ou rés.
“Ao considerar os marcadores sociais de desigualdade e as interseccionalidades que atravessam a experiência das mulheres no sistema de Justiça, o protocolo do CNJ busca reorientar o olhar judicial para além do formalismo jurídico, permitindo a análise crítica do contexto”, afirmou.
Impronúncia
Com a aceitação dos argumentos apresentados pela Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul, a Vara Única de Porto Murtinho decidiu pela impronúncia da mulher — ou seja, ela deixou oficialmente de ser acusada pelo suposto crime.
No processo penal brasileiro, a pronúncia é o ato pelo qual o juiz reconhece sinais de autoria em crimes dolosos contra a vida (como, legalmente, o aborto provocado) e encaminha o caso ao Tribunal do Júri. Ao ser impronunciada, a mulher não será julgada pelo júri popular e deixa de figurar como acusada.
JD1 No Celular
Acompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp e fique por dentro dos acontecimentos também pelo nosso grupo, acesse o convite.
Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 no iOS ou Android.
Deixe seu Comentário
Leia Também
Justiça converte para domiciliar prisão de suspeito por fraude no INSS
Carreta da Justiça retoma atendimentos e inicia calendário de 2026 em Alcinópolis; confira rota
Mesmo com 13 anos de serviço, pastor não tem vínculo reconhecido com igreja em MS
Avanço da inteligência artificial impõe novos desafios às eleições de 2026, diz MPMS
MPMS investiga servidores públicos por suspeita de acúmulo irregular de cargos e salários
Mulher que tentou matar o ex a facadas em Campo Grande pega dois anos de reclusão
Justiça Itinerante percorre bairros da Capital com serviços jurídicos gratuitos; confira
Toffoli prorroga por mais 60 dias investigações sobre o caso Master
Gilmar Mendes nega pedido de prisão domiciliar a Bolsonaro
