Sede do TCE-MS - (Foto: Mary Vasques)Levantamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) identificou irregularidades em emendas parlamentares, e 31 municípios foram intimados. A Corte de Contas estadual também determinou a suspensão da execução dessas emendas parlamentares.
Segundo decisão do conselheiro relator Osmar Jeronymo, após análise técnica da Divisão de Fiscalização de Contas Públicas, foram identificadas falhas na transparência, na execução e na adequação legal desses recursos.
Ainda conforme o Tribunal, dentre as situações constatadas, o município de Dourados fixou percentual inferior ao mínimo exigido para aplicação em saúde, destinando 40% das emendas individuais, quando a Constituição determina o mínimo de 50%. Já os municípios de Alcinópolis, Brasilândia e Cassilândia mantiveram previsão de emendas de bancada municipal, em desacordo com o entendimento do STF (ADPF 854/DF).
Outro ponto destacado pela equipe técnica refere-se à execução financeira. Não houve comprovação da execução das emendas previstas para 2026, o que impossibilitou a verificação da correta utilização dos recursos e da existência de contas bancárias específicas para cada transferência.
No campo da transparência digital, apenas o Governo do Estado e o município de Angélica atenderam integralmente aos requisitos de publicidade. Nos demais municípios, foi constatada a ausência de plataformas digitais unificadas para divulgação das emendas parlamentares.
Com base nesses achados, o conselheiro relator Osmar Jeronymo determinou a suspensão da execução de emendas de bancada em Alcinópolis, Brasilândia e Cassilândia até decisão final do STF sobre o tema. Também foi determinada a suspensão das emendas individuais em Dourados até a adequação ao percentual mínimo constitucional destinado à saúde.
Além disso, o conselheiro determinou que 16 municípios, incluindo Campo Grande, promovam a adequação de suas plataformas digitais para garantir transparência na gestão das emendas parlamentares, conforme normas do Tribunal.
A decisão também prevê a intimação de 31 prefeitos para envio de documentos e informações detalhadas sobre o processo orçamentário, execução financeira e rastreabilidade dos recursos, incluindo extratos bancários, relatórios contábeis e identificação dos beneficiários.
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