O prefeito Alcides Bernal (PP) vetou o projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal que concede reajuste de 9,57% para os servidores municipais alegando inconstitucionalidade e vedação pela legislação eleitoral, além de defender o aumento de 3,31%, o que para a prefeitura faz a recomposição da inflação de janeiro a abril, conforme prevê a legislação eleitoral. Outra alegação é que a Câmara não enviou qualquer “planilha de impacto financeiro”.

O veto foi contestado pelo Legislativo que acena para a derrubada do veto. Segundo a procuradoria municipal não há como ser feita uma planilha de impacto econômico, uma vez que o estudo deve ser feito pela Prefeitura, pois o legislativo municipal não tem acesso às finanças da prefeitura.

Segundo parecer da Seplanfic (Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças) o reajuste teria um impacto orçamentário e financeiro de R$ 224,5 milhões para suportar o reajuste e comprometeria outras despesas necessárias à manutenção das demandas do Município, como custeio, juros e encargos da dívida pública e os investimentos.

Atuando no limite da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) no que diz respeito ao comprometimento da RCL (receita corrente líquida) com gastos de pessoal, a prefeitura saltaria de 54% do comprometimento para 58,67%.

Para os parlamentares, o prefeito mais uma vez joga para a platéia e no colo da Câmara, no entanto, o veto não tem data para ser votado.