Um Projeto de Lei apresentado na última quinta-feira (15), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, propõe a correção monetária dos valores das modalidades licitatórias no âmbito estadual, pelo Índice de Preços de Mercado sofra atualização. A proposta é de autoria do deputado estadual José Carlos Barbosa (PSB). 

“A Lei de Licitações 8.666/1993 estabelece somente as normas gerais sobre as licitações e contratos públicos, deixando aos entes federados a competência para suplementar no que for necessário. A última atualização sobre o valor das modalidades de licitação ocorreu no ano de 1998”, disse o parlamentar.

Conforme a proposta, os municípios do Estado poderão editar leis com correções mais recentes e que terão validade no âmbito municipal. E esclarece ainda, que os valores constantes no PL poderão ser anualmente revistos pelo Poder Executivo Estadual, observando como limite superior a variação do IGPM, acumulado no período.