Os vereadores de Campo Grande aprovaram nesta quinta-feira (3), o Projeto de Lei Complementar 566/18 que autoriza o Poder Executivo a criar o PPI (Programa de Pagamento Incentivado). A proposta é de autoria dos vereadores Carlão (PSB) e Ademir Santana (PDT). 

O PPI será para criado para o pagamento de multas referentes a infrações de construção, ampliação e reformas na construção civil e dá outras providências. Outros dois projetos também foram aprovados na Casa de Leis. 

Em regime de urgência foram aprovados o projeto de decreto Legislativo 1807/18, de autoria dos vereadores Pastor Jeremias Flores e Betinho, que concede o Título de “Visitante Ilustre” da cidade de Campo Grande – MS a Cantora Gospel Shirley Carvalhaes de Camargo.

Também o Projeto de Lei Complementar 584/18, de autoria dos vereadores Eduardo Romero, Veterinário Francisco, Vinícius Siqueira, André Salineiro, Lucas de Lima, Carlão e Chiquinho Telles, que altera dispositivo da Lei Complementar 317/18 de 17 de abril de 2018, que acrescentou e alterou a Lei Complementar 148, de 23 de dezembro de 2009, que instituiu o Código Sanitário Municipal e dispõe sobre as atribuições do poder público municipal no âmbito do SUS (Sistema Único de Saúde) e dá outras providências.